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Dom, Dez

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A partir de 1988, com a promulgação da atual Constituição da República, os servidores públicos conquistaram o direito de se organizar em entidades sindicais, o que antes era vedado.

Foi um direito parcial, cuja aplicação plena dependia de legislação infra-constitucional que até hoje não foi construída. A regulamentação das disposições constitucionais passou, então, a ser um dos focos principais das lutas gerais das entidades dos servidores públicos, tornando-se recorrente o recurso às demandas judiciais para dirimir conflitos, pacificar entendimentos ou resguardar direitos dos servidores públicos ou das suas entidades representativas.

Questões como aplicação do direito de greve, custeio da organização sindical, negociação coletiva, estrutura sindical no setor público, entre outras, ainda dependem de legislação específica e, justamente por falta de regulamentação, propiciaram  o surgimento de jurisprudências nem sempre harmônicas, muitas delas  definidas por decisões de tribunais superiores.

Após seminário realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2008, em Brasília, tomou-se a decisão de constituir grupo de trabalho bipartite, integrado por representantes das organizações sindicais dos servidores públicos e do governo federal para tratar dessas questões. Com as ações conjuntas das principais centrais sindicais esse debate tornou-se mais intenso e conquistamos no Governo Lula a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, faltando agora a sua regulamentação.

Havia já em andamento a mesa de negociação permanente, constituída no âmbito do Ministério do Planejamento, atuando em assuntos pertinentes aos servidores públicos federais, cujo funcionamento excluiu entidades sindicais importantes, privilegiando apenas as organizações que se articulavam no campo da Central Única dos Trabalhadores-CUT.

Com a ratificação da Convenção 151, cinco centrais sindicais - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil-CGTB, Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB, Força Sindical-FS, Nova Central Sindical de Trabalhadores-NCST e União Geral de Trabalhadores-UGT – encaminharam documento ao Presidente Lula, reivindicando que os trabalhos com vistas a elaborar propostas de diretrizes normativas necessárias à regulamentação dos temas decorrentes da convenção da OIT fossem coordenados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Para isto foram definidos quatro eixos, a saber: negociação coletiva, aplicação do direito de greve, organização sindical no setor público e liberação de servidores públicos para exercício de mandato sindical.

As centrais justificaram que se tratava de questões de legislação trabalhista voltadas para todos os servidores públicos, das esferas federal, estadual e municipal e não apenas para servidores públicos da União; por outro lado, esses temas derivam, também, da normatização da convenção internacional da OIT ratificada pelo Brasil e que eram tratados no âmbito do MTE. Por isto consideravam natural que o Grupo de Trabalho fosse instituído com a coordenação do MTE.

No dia 01 de julho de 2010, reuniram-se em Brasília representantes de todas as centrais sindicais (CGTB, CTB, CUT, FS, NCST e UGT) e do Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério do Planejamento, para dar prosseguimento às decisões do seminário realizado em dezembro de 2008, ou seja, constituir o grupo de trabalho. Nessa reunião foi exposto o problema das competências, pois, tanto o MTE quanto o Ministério do Planejamento defendiam as suas prerrogativas de coordenação do grupo de trabalho. A essa altura já havia a divulgação de um conjunto de propostas sobre direito de greve e negociação coletiva, elaborado no fórum das entidades que se reuniam na mesa de negociação do Ministério do Planejamento.

Em nova reunião das centrais sindicais, realizada no dia 17 de agosto de 2010, deliberou-se pela constituição do grupo de trabalho bipartite, no âmbito do Ministério do Trabalho, com a participação de todas as centrais sindicais, o que foi oficializado no dia 03 de setembro de 2.010, com a publicação da Portaria 2.093/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse GT- Setor Público, integrado por representantes do Governo - do Ministérios do Trabalho - e três representantes de cada central sindical, incluiu, ainda, Câmaras Setoriais para servidores públicos federais, estaduais e municipais, passando a ter a função de elaborar propostas de diretrizes normativas para os quatro eixos, sob a coordenação do MTE. Posteriormente, a CUT, sob a alegação de que antes da constituição do GT  o governo deveria definir as questão das competências entre os dois ministérios, não indicou os seus representantes.

As demais centrais sindicais entenderam que era necessário avançar com os trabalhos do GT, incorporando, inclusive, deliberações e propostas construídas pelos integrantes da Mesa de Negociação Permanente. Neste sentido foram convocados Seminários Técnicos do GT-MTE para os dias 08, 09 e 10 de setembro de 2010 em São Paulo. No 1º dia, além dos membros do GT- Setor público e outros servidores públicos, participaram convidados como o DIEESE, Magistrados, Juristas e Especialistas qualificados nos temas colocados em debate. Nos dois dias seguintes, os membros do GT-MTE aprofundaram análises, propostas  e encaminhamentos sobre os quatro eixos, avançando na proposição das diretrizes normativas.

No dia 20 de setembro, em Brasília, ocorreu a reunião das Câmaras Setoriais dos servidores federais, estaduais e municipais que, separadamente, examinaram todos os eixos dos debates, propondo contribuições importantes para a elaboração do documento com as diretrizes normativas.

Novas reuniões conjuntas do GT - SP e das Câmaras Setoriais foram realizadas em Brasília, nos dias 27 e 28 de setembro, nos dias 7 e 14 de outubro e no dia 8 de novembro, quando foi concluídas as propostas das diretrizes normativas, as mesmas foram apresentadas no Seminário Nacional  realizado no dia (09/11) com entidades internacionais, membros do STF entre outras autoridades que já foram convidadas.

Com o desdobramento dos trabalhos, serão realizados encontros regionais nos dias 18 de novembro, em Belém-PA;  22 de novembro, em Porto Alegre-RS; dia 25 de novembro, em Brasília-DF; dia 29 de novembro, em Salvador-BA e no dia 02 de dezembro, em São Paulo-SP. No dia 7 de dezembro, as propostas das diretrizes normativas para os temas Negociação Coletiva, Aplicação do Direito de Greve, Liberação de Dirigentes Sindicais e Organização Sindical, no âmbito dos trabalhadores no setor público, serão apresentadas no Seminário Nacional que será realizado em Brasília, em auditório da Câmara dos Deputados.

Após o Encontro Nacional, o GT- SP concluirá os seus trabalhos, encaminhando as suas deliberações ao Ministro do Trabalho e Emprego. A partir daí, competirá ao Governo elaborar os instrumentos legais a serem enviados ao Congresso Nacional regulamentando esses temas da legislação sindical e trabalhista do setor público.

De acordo com o calendário aprovado, os encontros ocorrerão nas seguintes regiões:
-Região Norte, na cidade de Belém-PA, no dia 18 de novembro, sob da coordenação da UGT e Força Sindical.
Auditório da Imprensa Oficial do Pará
End: Trav. do Chaco, n.º 2271 -  Bairro: Marco - Cep: 66093 – 410 – Belém

- Região Sul, na cidade de Porto Alegre-RS, no dia 22 de novembro sob da coordenação da CTB e CGTB.

Auditório da Fetag: (comporta 300 pessoas)

End: Rua Santo Antonio n.º 121, Bairro: Floresta - Porto Alegre/RS

- Região Centro-Oeste, em Brasília-DF, no dia 25 de novembro sob da coordenação da CTB e UGT.
Auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI

SEPN - Quadra 505 - Bloco A, Edifício CNTI - Brasília - DF

- Região Nordeste, em Salvador-BA, no dia 29 de novembro sob da coordenação da Nova Central e CGTB.(encaminharei em breve por email)

- Região Sudeste, em São Paulo-SP, no dia 02 de dezembro sob da coordenação da Força Sindical e Nova Central.
Auditório do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região (comporta 600 pessoas).

End: Rua dos Metalúrgicos, n.º 66 – centro - Guarulhos

Todas as entidades sindicais representativas dos servidores públicos são convidadas para os encontros, quando poderão ter conhecimento das Diretrizes e apresentar sugestões que serão recolhidas pelo Grupo de Trabalho para avaliação e, se aprovadas no GT, incorporadas no documento final a ser enviado ao Ministro Carlos Lupi.

DOS ENCONTROS REGIONAIS

Os encontros regionais serão abertos, não haverá restrição de participação e transcorrerão com as seguintes Normas:

1 - Os encontros terão o caráter consultivo, sem poder de deliberação, mas todos os representantes das entidades sindicais de servidores públicos terão direito a manifestar às suas opiniões, críticas e sugestões.

2- Os encontros, de acordo com o calendário aprovado, serão iniciados às 8:00 e se estenderão até as 18:00, sob a coordenação das centrais sindicais e do MTE.

3 - Os encontros serão abertos pela mesa diretora dos trabalhos, com apresentação das justificativas e dos motivos de criação do Grupo do Trabalho e leitura das Diretrizes aprovadas.

4 - Posteriormente ocorrerão as intervenções dos participantes, preferencialmente representantes de entidades sindicais de servidores públicos, e dos convidados.

5 - Ao final dos debates serão recolhidas as propostas e sugestões, sem que haja votação.

6 - A intervenção dos participantes deverá ser exclusivamente, aos temas das Diretrizes e o controle será de responsabilidade da mesa coordenadora do evento.

7 - Os participantes receberão cópias das Diretrizes para que possam acompanhar e participar dos debates.

8 - O Grupo de Trabalho, em nenhuma hipótese, arcará com quaisquer despesas para participação do encontro, inclusive com deslocamentos e alimentação. Cada entidade deverá ser responsável pelo custeio dos seus representantes.

9 – Outras informações sobre os Encontros Regionais poderão ser obtidas junto às centrais sindicais (CTB, CGTB, Força Sindical, Nova Central e UGT), em cada Estado.

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