Sidebar

21
Ter, Ago

Fonte
  • Smaller Small Medium Big Bigger
  • Default Helvetica Segoe Georgia Times
Com este projeto será realizada uma ampla reforma do Estado brasileiro que, na visão do Governo e da esmagadora maioria dos parlamentares, seria uma grande reforma, mas não nos marcos do liberalismo, uma vez que contará com o controle do Estado ficando a aplicação do direito privado, naquilo que não for definido, quando da criação de cada instituição. Estas instituições obedecerão a um regime administrativo mínimo, cuja relação jurídica trabalhista será fundamentada nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo o Ministério do Planejamento “não aplicam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), as fundações públicas de direito privado especialmente no que tange aos limites de despesa com pessoal. A Lei Complementar 101/2000 adotou o critério da dependência financeira como traço distintivo para a sua aplicabilidade às entidades da administração indireta. Às empresas estatais dependentes financeiramente do Estado aplica-se o disposto naquela lei. Por sua vez, o próprio art. 169, § 1º da Constituição Federal, que dispõe sobre os limites de despesa com pessoal, trata dos “órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público” (grifo nosso). A fundação estatal não é mantida pelo Poder Público, pois não integra o Orçamento Geral da União como unidade orçamentária, sendo mantida pela receita que receber da prestação de serviços e do desenvolvimento de suas atividades. Nesse sentido, recebe o mesmo tratamento das empresas estatais não-dependentes, não se aplicando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. (Projeto Fundação Estatal: Perguntas e Respostas Sobre o Modelo Jurídico, Ministério do Planejamento.Internet).

No Entanto, o Supremo Tribunal federal já definiu que toda instituição que receber recursos públicos terá que se submeter à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma discussão que se arrasta

Este debate está em curso desde o Governo Fernando Collor, passando pelo governo de Fernando Henrique que conseguiu aprovar as Organizações Sociais (OS) e Organizações Sociais de Interesse Público (OSIP), embora aprovadas mas contestadas pela ampla maioria dos militantes do controle social (conselho Nacional de Saúde), que no caso de São Paulo provou que os objetivos não foram alcançados. A população de São Paulo continua sem ter as suas necessidades atendidas.
No Governo Lula este debate foi atropelado, sem ouvir as deliberações das instâncias de controle social como Conselho Nacional de saúde, Conselho Nacional de Assistência Social e Conferências Nacionais, demonstrando claramente a falta de sintonia entre Governo, parlamentares e os fóruns de participação e deliberação da sociedade. Até parece um filme da Reforma da Previdência de 2003.

Segundo o jornalista Altamiro Borges, “O projeto das fundações estatais foi fabricado nos laboratórios do Ministério do Planejamento, hoje o principal reduto neoliberal depois da queda do ministro Antonio Palocci. Ele é bastante abrangente e perigoso.”...”Este contrabando teve a assistência direta dos tecnocratas do Banco Mundial, conforme atesta documento disponível na página eletrônica deste órgão do capital financeiro. Ele foi acionado para realizar avaliações e propostas visando "aumentar a qualidade da gestão e racionalizar o gasto público". Em maio passado, o jornal O Globo revelou que "o relatório do Banco Mundial foi coordenado pelo especialista-líder em saúde do Bird no Brasil, Gerard La Forgia". Estes e outros fatos graves confirmam a suspeita de que as fundações estatais fazem parte da estratégia mundial do sistema financeiro para abocanhar altos lucros nos serviços públicos privatizados”.

A CTB está na luta contra mais esta proposta de desmonte do Estado. Os seus militantes estão promovendo atos junto à população e pressão sobre os deputados com o objetivo de sensibilizá-los de que o Estado, o Serviço Público e o papel dos Servidores, deve ter por princípio a busca de um novo modelo de relações entre Estado e população, garantindo a liberdade e a participação da classe trabalhadora no sentido de assegurar o respeito às leis, aos direitos e conquistas dos trabalhadores.

Este Estado deve ser o indutor do desenvolvimento com crescimento sustentado, responsável pelas políticas públicas, executadas por trabalhadores públicos concursados pelo RJU, capacitados e que se sintam participantes do todo o processo.
Portanto a batalha contra a Fundação Estatal tem que estar na ordem do dia para os militantes classistas.  Devemos promover debates nas associações de moradores, conselhos populares, escolas, universidades etc, e tentar sensibilizar os deputados e senadores nos Estados, contra mais este artifício de desobrigar o Estado de seus princípios básicos e assim, garantir um Estado forte e democrático voltado para os interesses da população.


Fátima dos Reis - CTB
João Paulo Ribeiro – Dirigente da Fasubra

0
0
0
s2sdefault

Quer saber o que acontece no movimento sindical e no mundo do trabalho?

Digite seu nome e e-mail para receber gratuitamente nosso informativo.