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Ter, Ago

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A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) toma uma importante iniciativa de orientação jurídica para as suas entidades filiadas. "As seções estaduais e as instituições sindicais filiadas poderão dispor de um modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer", explica Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB.

Farkatt afirma ainda que a interpretação que os patrões estão fazendo sobre a Lei 13.467/2017 - reforma trabalhista -, obriga os sindicatos a tomar uma atitude para garantir o seu direito de receber a contribuição sindical, para fortalecer o movimento sindical e barrar a ofensiva do capital contra o trabalho e a retirada de conquistas históricas importantes. 

A orientação da CTB é para os sindicatos "realizarem assembleias para tomarem decisão em favor da contribuição sindical e, respaldados pela assembleia, entrarem na Justiça para obrigar os patrões a efetuarem esse pagamento como determina a lei", diz Farkatt.

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Ele reforça que as instituições sindicais que decidirem por esse tipo de ação, não devem ajuizar petição contra empresa que já esteja sendo processada. "Se o sindicato ajuizou ação contra a empresa X não pode mover outra contra essa empresa, mas deve entrar com ação contra a empresa Y e as outras empresas da categoria".

Até no máximo sexta-feira (18), esse modelo de ação estará disponível na CTB. "A nossa central é de luta e não vai esmorecer agora. Todos juntos para derrotar a reforma trabalhista", diz Adilson Araújo, presidente da CTB. 

Sem sindicato, não tem democracia e muito menos direitos para a classe trabalhadora.

Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB. Foto:Adilson Araújo

 

 

 

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