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Dom, Jan

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou, nesta quarta-feira (2), ato público em comemoração de um ano da promulgação da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72). Apesar de a proposta incluir os trabalhadores domésticos no rol de proteções trabalhistas prevista pela Constituição, o gozo dos direitos ainda não existe por falta de regulamentação.

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O evento contou com a participação de diversos deputados e deputadas que compareceram para homenagear a data e cobrar a regulamentação do texto constitucional aprovado pelo Congresso, em 2013.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, na prática, apenas a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais estão em vigor. "Estamos comemorando a data e também pedindo à Câmara que priorize a regulamentação. Não queremos entrar 2015 sem a regulamentação. Queremos uma lei que seja justa", disse o dirigente ao criticar a demora na regulamentação.

Antônio Barros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal fez um apelo aos parlamentares para priorizarem esta demanda da categoria. "Empregado doméstico é uma das categorias mais antigas e com menos direitos. Enquanto o deputado está trabalhando aqui, quem está cuidando dos filhos dele é o empregado doméstico. Está passando da hora de estender os direitos dos outros trabalhadores aos empregados domésticos", afirmou.

Segundo a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi relatora da PEC na Câmara, os partidos da base aliada, reunidos nesta quarta, manifestaram apoio à votação da matéria e informou que a proposta deve entrar na pauta de votação ainda neste mês. "Estamos num esforço concentrado para que depois das medidas provisórias, o projeto seja colocado em votação. Queremos que isso vire realidade antes do Dia Nacional do Trabalhador Doméstico", ressaltou.

A presidente da Associação dos Empregados Domésticos do DF, Samara Nunes, criticou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO) e avaliou que "o texto não iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos outros trabalhadores [regidos pela CLT]".

A dirigente lembrou, ainda, que a maioria dos empregados domésticos é de negros e com baixa escolaridade. Para Samara Nunes, a regulamentação do projeto contribui para diminuir a desigualdade da sociedade brasileira.

Ao final do ato, um bolo de chocolate em comemoração à data foi servido aos participantes.

De Brasília,
Daiana Lima - Portal CTB

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