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Ter, Dez

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O  Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Campinas (STMC) ganhou ação no Tribunal de Justiça referente aos retroativos das Progressões do ano de 2011, para as seguintes classes hierárquicas da Guarda Municipal: Terceira, Segunda e Primeira. A Prefeitura Municipal de Campinas será obrigada a pagar os valores referentes às progressões conforme previsto no Artigo 40 da Lei Municipal 12.986/07.

Segundo o Diretor do STMC, Lourivan Valeriano de Souza, os cálculos serão feitos em breve e os valores deverão ser pagos, posteriormente, pela Prefeitura Municipal de Campinas. A correção monetária será conforme o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês.

A Progressão Vertical é a passagem do servidor/a de um nível para outro superior, na estrutura hierárquica da Guarda Municipal e na Tabela de Vencimentos.

A Prefeitura de Campinas não fez essa passagem de Progressão Profissional no período correto, por isso, todos/as servidores/as das classes hierárquicas citadas acima (Terceira, Segunda e Primeira), foram prejudicados e agora receberão os retroativos aos quais por direito prevê a LEI.

O cumprimento da Lei 12.986/07 é o reconhecimento e a valorização do servidor/a da Guarda Municipal pela sua disciplina, pelo seu conhecimento adquirido, e pelo esforço no seu desempenho profissional em prol da segurança pública da cidade de Campinas.

Fonte: STMC
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