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A CTB lançou nesta terça-feira (12) uma nota em repúdio à decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo de emitir um pedido de "esterilização coercitiva" para a moradora de rua Janaína Aparecida Quirino.

Segundo o professor de Direito Constitucional da FGV Oscar Vieira VIlhena, que denunciou o caso, Janaína foi levada coercitivamente a uma cirurgia de esterilização por meio de duas ações promovidas por um membro do Ministério Público de São Paulo e que não deram a ela o direito de defesa.

Leia a seguir a nota da CTB: 

A CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB se manifesta sobre o crime perpetrado pelo Estado de São Paulo contra Janaína Aparecida Quirino, na cidade de Mococa. O Estado, em seu papel perverso, tem instaurado políticas públicas higienistas contra os mais vulneráveis, como a população em situação de rua e os dependentes químicos.  

O estado pratica o crime de lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima (com perda de órgão ou função), e viola um princípio constitucional, base de qualquer Estado Democrático: a “dignidade da pessoa humana”. Janaína foi levada coercitivamente e submetida à laqueadura sem seu consentimento, colocando a sua vida em risco.

A medida contraria o artigo 2º, parágrafo único, e artigo 12 da Lei 9263/1996, sobre esterilização involuntária, e a Recomendação Geral nº 24, do Comitê sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ao interpretar o artigo 12 da Convenção que a criou, ratificada pelo Brasil, que veda expressamente a esterilização sem consentimento.

Janaína, sujeita de direitos, foi vítima da mais bárbara violência institucional, por ser pobre, negra e moradora de rua. A CTB soma-se a várias vozes e exige a punição dos agentes públicos (o juiz e o promotor responsáveis por essa atrocidade) que devem ser processados e responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal.

Celina Arêas

Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora - CTB

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